A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou, nesta terça-feira (4), uma audiência pública para discutir e orientar o Projeto de Lei (PL) 1.915/2019, que regulamenta a participação de representantes dos empregados na gestão das empresas. O projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), propõe a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de dispositivo que assegura a presença de representante dos empregados na administração de empresas com mais de 500 trabalhadores, com a finalidade de fortalecer o diálogo entre patrões e empregados e estimular a transparência e o equilíbrio nas decisões que impactam o ambiente de trabalho.

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, o debate sobre o tema é de interesse público. “A participação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas é, antes de tudo, uma forma de discutir a democracia econômica e de garantir a transparência na gestão e a responsabilidade social das empresas”, disse.

Juvandia cita os casos da Lojas Americanas, no Brasil, e da “crise do subprime”, em 2008 e 2009, que colapsou a economia mundial.

“A fraude contábil das Lojas Americanas, de mais de 15 bilhões de reais, atingiu o sistema financeiro nacional e, por consequência, teve um impacto na sociedade como todo, com o aumento da taxa de juros e a restrição de crédito, que afetou as pequenas empresas, a sociedade, os trabalhadores e trabalhadoras, com a perda de empregos e de direitos”, exemplificou.

“E esse não é um problema isolado, pode acontecer em empresas e segmentos diferentes. Vejamos a crise do subprime. Quantos bancos e quantas empresas estavam envolvidas neste caso de fraude e desvio de finalidade com o objetivo de obter lucro rápido com investimentos em títulos de altíssimos riscos? E isso depois gerou uma crise econômica mundial, que prejudicou países inteiros. Então, é sim um caso de interesse público. Em ambos os casos, se houvesse representação efetiva dos trabalhadores na administração das empresas, haveria maior vigilância”, completou Juvandia, que além de presidenta da Contraf-CUT, é vice-presidenta da CUT Brasil, ao lembrar que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) defende que a participação dos trabalhadores na gestão das empresas inibe fraudes e desvios de finalidades.

Veja abaixo o trecho com a íntegra da participação da presidenta da Contraf-CUT ou, se preferir, veja toda a da audiência transmitida pela TV Senado.

O projeto

O Projeto de Lei (PL) 1.915/2019, que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. “Tramitação em caráter terminativo quer dizer que não há necessidade de o projeto passar por votação em plenário. A análise pelo plenário somente acontecerá se houver algum pedido para que isso aconteça”, explicou o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento de pautas de interesse da classe trabalhadora em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.

“É importante lembrar que o projeto visa regulamentar o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, que, além da PLR (Participação nos Lucros e/ou Resultados), trata também da participação na gestão da empresa”, observou Jefão. “Então, estamos falando sobre um direito social dos trabalhadores, previsto na Constituição, que até hoje não tem qualquer eficácia devido à falta de regulamentação”, completou.

Caso seja aprovado no Senado, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.