O aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do plano de saúde dos empregados e empregadas da Caixa Econômica Federal, o Saúde Caixa, foi oficialmente assinado na última quarta-feira (31). A assinatura marca o fechamento das negociações entre o banco e a Comissão Executiva dos Empregados (CEE), que assessora a Contraf-CUT e o Comando Nacional dos Bancários. O acordo negociado garante a continuidade do plano em condições que preservam direitos fundamentais da categoria.

“A assinatura do aditivo ao ACT do Saúde Caixa representa não apenas a defesa de um dos mais importantes benefícios da categoria, mas também a vitória da organização e da mobilização coletiva contra aumentos abusivos e retrocessos”, afirmou o secretário-geral da Contraf-CUT, Gustavo Tabatinga.

Principais conquistas da negociação

• Reajuste zero nas mensalidades

Conquistado pela mobilização e pressão da categoria, este é um dos pontos centrais da negociação, pois mantém os percentuais pagos pelos trabalhadores e trabalhadoras e seus dependentes, preservando a participação atual (3,5% sobre o salário do titular e até R$ 480,00 por dependente). Esse resultado evita o repasse dos crescentes custos médicos e assistenciais ao bolso dos usuários em um contexto de forte inflação médica no país.

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• Preservação do modelo de custeio e limites de participação

O acordo mantém as regras de coparticipação e os limites máximos estabelecidos, como o teto anual de R$ 3.600,00 por grupo familiar e o pacto intergeracional e de mutualismo, pilares que garantem a sustentabilidade solidária do plano.

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• Ampliação da abrangência do plano

Foi aprovada a possibilidade de inclusão de filhos até 27 anos como dependentes, ampliando a proteção das famílias dos empregados e empregadas da Caixa.

• Acordos complementares de custeio

A partir da assinatura do aditivo, as contribuições patronal e dos empregados incidentes sobre valores pagos em ações judiciais de natureza salarial serão vertidas ao Saúde Caixa, fortalecendo a base financeira do plano sem onerar ainda mais os usuários.

• Compromissos para medidas estruturantes em 2026

O banco e a representação dos trabalhadores definiram que, ao longo do ano que vem, serão debatidas medidas estruturantes para garantir sustentabilidade e qualificação do plano, incluindo mesa permanente de negociação, com retomada já prevista para fevereiro.

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Por que essa assinatura é fundamental?

A assinatura do ACT agora consolida um processo que começou com resistência à proposta da Caixa, que queria repassar déficits crescentes aos usuários. Neste caso, os valores a serem pagos pelos usuários poderia sofrer aumentos de até 71% nas mensalidades, conforme proposta original do banco no início das negociações. Com forte mobilização das bases sindicais e participação massiva nas assembleias, a categoria impediu esse reajuste e assegurou proteção à renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

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Além disso, os dados apresentados pela Caixa sobre o desempenho financeiro do plano reforçam a importância do acordo: projeções apontam déficit acumulado superior a R$ 560 milhões em 2025, com despesas assistenciais em crescimento expressivo, confirmando que sem o novo ACT os custos seriam repassados aos usuários.

Avanços necessários

“A conquista reafirma a força da organização coletiva, mas também aponta para a necessidade de manter a categoria mobilizada. A luta segue para assegurar soluções permanentes que fortaleçam o plano, eliminem entraves ao seu custeio e garantam que nenhum trabalhador ou trabalhadora tenha seus direitos à saúde ameaçados no futuro”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Bancários de Araraquara e região, Paulo Roberto Redondo.

• Fim do teto de gastos da Caixa com saúde (6,5% da folha)

Embora o custeio 70/30 esteja mantido no acordo, sua aplicação plena depende da eliminação do limite atual fixado no Estatuto Social da Caixa – um desafio central para fortalecer financeiramente o plano no longo prazo.

• Igualdade de direitos no pós-aposentadoria para admitidos após setembro de 2018

A categoria seguirá na luta para que os empregados admitidos a partir dessa data tenham os mesmos direitos à manutenção do Saúde Caixa após a aposentadoria que os colegas com mais tempo de banco.

• Melhoria da rede credenciada e governança

A efetividade da gestão do plano e a qualidade da rede de atendimento permanecem pontos de atenção, com reivindicações por maior transparência e participação da categoria nos comitês de credenciamento e gestão.

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