A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) voltou a aprovar, na última terça-feira (13) o PL 581/2019, que concede à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores nas empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas, ou seja, com a possibilidade de isenção do Imposto de Renda (IR).

O projeto, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), já havia sido aprovado em abril deste ano, mas atendeu a um recurso do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), tendo sido novamente aprovado na Comissão. Agora, a proposta segue em regime de urgência para a tramitação da matéria no Plenário do Senado.

Trata-se de uma antiga reivindicação dos bancários e, se aprovado em definitivo o projeto, será uma vitória história da categoria.

Taxação de grandes fortunas

O Brasil é um dos três únicos países do mundo a não taxar lucros e dividendos, grandes fortunas e grandes heranças, o que é feito em todas as economias capitalistas dos países desenvolvidos. É preciso que haja uma tributação justa, com mais impostos para os mais ricos, os bancos e o fim da isenção de artigos de luxo e, em contrapartida, redução da fatia paga pelos trabalhadores. 

Só para se ter uma ideia, a família Setúbal e meia dúzia de acionistas embolsaram em três anos e meio, cerca de R$8 bilhões e deste montante. Estes privilegiados não pagam um centavo de IR enquanto que um trabalhador médio chega a pagar ao "leão", 27.7% do seu salário, por mês. 

Entenda o PL aprovado

O projeto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas (Lei 10.101, de 2000), para aplicar à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas, nos termos do artigo 10 da Lei 9.249, de 1995. Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 01/2000, o texto também prevê que o Executivo estimará o montante de renúncia fiscal e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de lei e propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

O movimento sindical considera a PLR uma conquista histórica, que torna mais justa a relação entre capital e trabalho e valoriza o trabalhador, mas sempre denunciou ser injusta a diferença de tratamento da participação nos lucros dos empregados em comparação aos lucros e dividendos distribuídos aos sócios e grandes acionistas, tendo em vista que estes não são tributados pelo IR.