Foi aprovada, no dia 13 de dezembro, a Resolução que trata dos processos de retirada de patrocínio pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) – órgão cuja função é regular o regime de previdência complementar operado pelas Entidades Fechadas.

Apesar de entenderem que não se deve retirar patrocínio de assistidos (aposentados), que têm direito adquirido, a avaliação dos eleitos do Banesprev é de que as novas regras – construídas no âmbito da subcomissão sobre o tema no GT da Previdência Complementar – trouxeram avanços importantes, como:

– criação de plano Instituído por associações, sindicatos (entidades de representação dos participantes/assistidos), dentro do próprio fundo que vem administrando os recursos (no nosso caso o Banesprev) visando a manter os participantes em um Plano, evitando a sua dispersão;

– a possibilidade de transferência da gestão do novo Plano criado para outro administrador de planos de previdência, a critério da Associação/Sindicato que o instituiu. Ou seja, do Banesprev para outra Fundação de Previdência;

– a criação de um fundo de longevidade, que deveria garantir o risco de maior sobrevivência dos participantes, que receberá todas as sobras de recursos de alguns fundos existentes nos planos (previdenciais e administrativos). Entendemos que não serão suficientes, mas foi um avanço, de qualquer forma;

– a abrangência de todos os processos de retirada de patrocínio em tramitação na Previc, ou seja, os parâmetros de retirada de patrocínio solicitada pelo Santander estarão de acordo com a nova Resolução.

“Mesmo melhorando as condições, a nossa luta tem que continuar pela não retirada do patrocínio, para garantir o nosso direito adquirido, que é a renda vitalícia”, comenta a diretora administrativa eleita do Banesprev, Maria Auxiliadora.

A representante da Anapar na subcomissão do GT, Claudia Ricaldoni, que também é integrante do CNPC, considera que “os valores a serem aportados pelo patrocinador no Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade podem não ser suficientes para garantir o benefício vitalício, principalmente em planos deficitários”.

Nova resolução foi comentada em audiência pública

No mesmo dia da aprovação, o superintendente da Previc, Ricardo Pena, falou sobre a Resolução durante a audiência pública coordenada pela deputada Erika Kokay, realizada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Ele ressaltou que o número de retiradas de patrocínio praticamente quintuplicou nos últimos quatro anos e voltou a falar do Santander e da Enel ao citar que atualmente há 45 pedidos de retirada de 57 patrocinadores concentrados em 22 entidades, representando um patrimônio de R$ 25 bilhões. Para Pena, a resolução equilibra as regras de retirada de patrocínio ao voltar o olhar para o direito dos trabalhadores.

Na ocasião, embora também reconheça que houve avanços, a deputada Erika Kokay deixou claro que é preciso assegurar que as empresas privadas que compraram estatais brasileiras cumpram com a responsabilidade com o conjunto das despesas e a manutenção do patrocínio dos planos de previdência complementar faz parte disso. “Caso contrário, é espoliação”, comentou a deputada. Para ela, os avanços na nova resolução não são suficientes para resguardar os direitos dos trabalhadores. “Vida e direitos não se precificam. Os direitos pactuados devem ser respeitados.”