O movimento sindical conseguiu vencer mais um round na batalha pela preservação dos diretos dos trabalhadores, na discussão no Congresso Nacional que definirá a reforma tributária do governo federal.

O relator do texto, deputado federal Celso Sabido (PSDB-PA), prometeu que vai atender a solicitação da oposição, retirando o item que acabaria com a isenção das empresas que oferecem tíquetes refeição e alimentação aos seus empregados. Se mantida, a proposta inicial do governo colocaria em risco os auxílios refeição e alimentação de milhões de trabalhadores, inclusive a categoria bancária.

O secretário de Relações de Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento da tramitação dos projetos de interesses da categoria no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, solicitou a parlamentares da oposição, um documento ou relatório para oficializar a promessa feita pelo relator, acatando o pedido dos trabalhadores para retirar o item que passaria a tributar empresas que oferecem tíquetes aos seus funcionários. "A mobilização precisa continuar", disse o sindicalista. 

Esta afirmação do relator mostra um recuo expressivo do governo, que insiste em querer equilibrar as contas públicas retirando direitos do trabalhador. Mas, a batalha da categoria continua. É preciso manter a pressão para que os parlamentares retirem este item da proposta para preservar os tíquetes refeição e alimentação, fundamental para a alimentação dos trabalhadores. O fim dos tíquetes ameaçaria ainda o fechamento de muitos bares e restaurantes, agravando a crise econômica e elevando ainda mais o desemprego.

Lucros e dividendos

A reforma tributária inclui taxação de 20% nos lucros e dividendos de empresas e bancos. O imposto foi extinto, em 1995, pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Apesar de ser um avanço, as alíquotas ainda são inferiores as cobradas nos EUA (22%) e em países da Europa, como a França (38%). Declarantes do regime do Simples da taxação da Receita Federal estarão isentos desta tributação. Entretanto, muitos pequenos e médios empreendedores ainda serão penalizados pela proposta.

Proposta de taxação

Pelo projeto, empresas com lucros de até R$ 20 mil por mês, a alíquota será reduzida dos atuais 15% para 5% no primeiro ano e para 2,5% no segundo ano. Já a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucros acima de R$ 20 mil cai dos atuais 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alíquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) seria reduzida dos atuais 15% para 12,5% em 2022, e 10% a partir de 2023.

Longe da justiça tributária

Apesar do avanço com a volta da tributação de lucros e dividendos, o Brasil está longe de uma tributação justa. As alíquotas para pessoa física não mudaram. Assim quem ganha mais de R$5.300,01 pagará os mesmos 27,5%, por exemplo, de um executivo que recebe R$80 mil mensais. A proposta do governo não tributa grandes fortunas, grandes heranças e veículos de luxo, como iates e aviões. Enquanto isso, o trabalhador paga um IPVA caríssimo para manter seu carro, que nos casos de motoristas de aplicativos, é uma questão imprescindível para o seu trabalho e para garantir a sua sobrevivência e de sua família.

As nações capitalistas mais ricas, mesmo as de um modelo mais liberal, como a Alemanha, tributam os mais ricos. Nos EUA, além da tributação de até 40% sobre grandes fortunas (na Europa chega a ser de 50%), o presidente Joe Biden quer taxar os bilionários, para recuperar a economia americana no pós-pandemia.

Classe média poderá pagar mais

Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, Sabino manteve a proposta do texto original do Executivo. A atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física amplia a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. O governo estima que o número de isentos aumentará em 5,6 milhões de pessoas.

Entretanto, mais uma vez, é a classe média quem vai ser a mais penalizada. Trabalhadores que ganham a partir de R$ 3,3 mil poderão ter de pagar mais. Quem tem salário de R$ 7 mil, por exemplo, poderá pagar 36% mais à Receita Federal. Para tentar conseguir desconto, o contribuinte terá de declarar gastos, como dependentes e custos com saúde.

A proposta vai tirar a possibilidade da declaração simplificada do Imposto de Renda. Essa opção dá a todos os contribuintes desconto automático de 20% na conta paga à Receita Federal.

O texto que tramita no Congresso Nacional, porém, prevê que esse desconto automático só vai ser oferecido a quem ganha até R$ 3.333 mensais. Aos demais, será obrigatória a declaração completa do IR.

Com essa mudança, trabalhadores que ganham a partir desse valor só poderão ter o mesmo desconto se conseguirem acumular gastos dedutíveis. Entre essas despesas, estão pagamentos ao INSS, dependentes e gastos com serviços médicos e de educação. Quem não tiver despesas ou simplesmente não as declarar, vai pagar mais.

A Receita Federal reconhece que a medida vai aumentar a arrecadação: devem ser arrecadados R$ 9,98 bilhões só em 2022. No ano seguinte, serão R$ 10,7 bilhões e a conta chega a R$ 11,4 bilhões em 2023. 

Um trabalhador que ganha R$ 7 mil por mês, por exemplo, usa o desconto automático de 20% da declaração simplificada e paga atualmente R$ 671,69 por mês ao Fisco. Por causa do desconto automático, esse valor é menor que o descontado todo mês no contracheque e, por isso, a Receita “devolve” parte do imposto pago na forma de restituição. Sem poder usar o desconto automático, essa mesma pessoa terá de pagar mensalmente R$ 913,75 à Receita, um aumento de 36%.