O Governo Federal enviou para o Congresso Nacional, no mês de março deste ano, um Projeto de Lei (PL 1.087/2025) que pretende isentar de Importo de Renda de Pessoa Física (IRPF) aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês e reduzir progressivamente os descontos de IR daqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Leia aqui a íntegra do PL 1.087/2025 original

O projeto, que atualmente está em discussão entre os deputados federais e senadores, também institui o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com uma alíquota progressiva, de até 10%, para aqueles que recebem pagamento, creditamento ou entrega de lucros e dividendos em montante superior a R$ 50 mil por mês. O que ficou conhecido como taxação dos super-ricos.

Vale destacar que o PL 1.087/2025 faz parte da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132), promulgada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional e regulamentada em janeiro de 2025, pela Lei Complementar 214/2025. Em resumo, a reforma atualiza o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um IVA Dual de padrão internacional.

Leia aqui a íntegra da Emenda Constitucional 132

Leia também a íntegra da Lei Complementar 214/2025

Impactos para os trabalhadores

As medidas propostas no projeto de lei original do Governo Lula devem beneficiar 10 milhões de brasileiros, que irão parar de pagar Imposto de Renda. Somados aos 10 milhões que já não pagam atualmente atualmente, serão 20 milhões de trabalhadores isentos. Com menos imposto descontado, a renda líquida dos trabalhador aumenta, proporcionando mais recursos para gastos essenciais, lazer e investimentos.

Seu objetivo é equilibrar a carga tributária e combater a regressividade do sistema, que historicamente tem onerado mais as faixas de renda mais baixas. A mudança traz a oportunidade de corrigir distorções históricas no sistema tributário, especialmente a defasagem da tabela do Imposto de Renda, que não foi ajustada adequadamente ao longo das últimas décadas.

Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, a proposta é a taxação dos super-ricos. Essas são as pessoas que recebem valores superiores a R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. A medida irá impactar apenas 141,4 mil pessoas, ou seja, 0,06% da população brasileira. De cada 10 mil brasileiros, apenas 6 serão afetados pela mudança.

Confira a cartilha do Governo Federal sobre o tema

Por justiça tributária

No Brasil, pessoas com rendas muito altas (super-ricos) pagam proporcionalmente menos imposto do que os trabalhadores comuns, isso porque parte dos ganhos dessas pessoas vem de rendimentos isentos ou tributados de forma vantajosa, como dividendos. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%. Com a nova medida, passarão a ter alíquota efetiva média de 9%.

Em síntese, o objetivo da nova regra é corrigir as distorções, garantindo que todos contribuam de forma mais justa. A proposta não é criar um novo tributo, nem aumentar a alíquota geral do Imposto de Renda. O que muda é que pessoas com altos rendimentos, que atualmente pagam pouco imposto proporcionalmente ao que ganham, passarão a contribuir com uma porcentagem mínima.

Quem já paga a alíquota mínima ou mais em imposto, não precisará pagar nada a mais. Se pagar um percentual menor do que o mínimo estabelecido, terá que complementar a diferença. Por exemplo, se um contribuinte com renda de R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Já se outro contribuinte com renda de R$ 2 milhões anuais pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.

Ouça uma entrevista com pesquisadora e professora Eliane Barbosa

Considerando que a ampliação da faixa de isenção resulta em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 27 bilhões, a tributação mínima das altas rendas possibilitará ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos ao exterior (apenas para domiciliados no exterior).

Mesmo com a alíquota mínima, a carga tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continua abaixo da média internacional. Em relação aos dividendos, o projeto traz um mecanismo que impede que a tributação conjunta da pessoa jurídica e da pessoa física seja superior a 34%. Isso é abaixo da média de outros países, usualmente acima de 40%.

Saiba mais sobre o PL nestas perguntas e repostas 

Impactos na categoria bancária

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mais de 100 mil bancários serão contemplados pela proposta do Governo Federal, ou seja, aproximadamente 30% da categoria. Considerando cenário atual, 13,4% dos bancários teriam isenção total, enquanto 16,8% ficariam na faixa de desconto parcial, se aprovado o projeto original.

Já os bancários que recebem salários superiores a R$ 50 mil mensais não serão impactados pela taxação. Como esses trabalhadores possuem vínculo CLT, eles já tem imposto retido na fonte. Ou seja, a nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.

Plebiscito Popular 2025

Se você é a favor de que quem ganhe mais de R$ 50 mil por mês pague mais imposto, para que quem recebe até R$ 5 mil não pague IR, assim como da redução da jornada de trabalho sem redução salarial (fim da escala 6×1), participe do Plebiscito Popular 2025. Trata-se de uma iniciativa dos movimentos sociais, centrais sindicais, juventudes, artistas, entidades de fé e partidos progressistas para ouvir a população brasileira sobre temas urgentes e pressionar por mudanças fundamentais.

Para participar, basta acessar a urna virtual (clique aqui) do Sindicato ou ir até a urna física, localizada na sede da entidade, e registrar o seu voto. São apenas duas perguntas:

1) Você é a favor da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6×1?

2) Você é a favor de que quem ganhe mais de 50 mil por mês pague mais imposto de renda para que quem recebe até 5 mil por mês não pague?

Participe!